1. Identificação da Entidade 

O presente website é propriedade da:

Freguesia de Mértola
NIPC: 506 867 366
Morada: Av. Aureliano Mira Fernandes, 7750-320 Mértola
Telefone: 286 612 420
Email: geral@jf-mertola.pt
Website: www.jf-mertola.pt
Presidente da Junta: João Rolha

2. Objeto

O presente website tem natureza exclusivamente institucional e informativa, disponibilizando:

• Informação pública sobre a atividade da Junta de Freguesia
• Divulgação de editais, atas, avisos e documentos
• Comunicação de eventos e notícias
• Formulários de contacto e participação cívica
• O website não constitui plataforma de comércio eletrónico.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o website de forma lícita e responsável
• Não introduzir dados falsos ou fraudulentos
• Não tentar aceder indevidamente a áreas técnicas
• Não comprometer a integridade dos sistemas
• A submissão de formulários com dados falsos pode originar responsabilidade legal.

4. Submissão de Formulários

Os formulários disponíveis no website destinam-se a:

• Reportar ocorrências
• Apresentar sugestões ou propostas
• Solicitar atestados ou declarações
• A submissão online não substitui, quando legalmente exigido, a apresentação presencial ou formal do pedido.
• A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar documentação adicional.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, documentos, identidade gráfica) são propriedade da Freguesia de Mértola ou utilizados com autorização legítima.

É proibida a reprodução para fins comerciais sem autorização.

6. Publicação de Documentos Oficiais

As atas, editais e documentos publicados cumprem o princípio da transparência administrativa.

Os documentos são divulgados nos termos legalmente permitidos.

Caso algum cidadão entenda que determinado dado pessoal foi indevidamente divulgado, poderá solicitar a sua análise através de geral@jf-mertola.pt.

7. Imagens e Eventos Públicos

A Junta de Freguesia poderá publicar imagens captadas em:

• Eventos públicos
• Iniciativas comunitárias
• Atividades institucionais

A captação e divulgação baseia-se no interesse público e na natureza pública dos eventos.

Qualquer pessoa que pretenda solicitar a remoção de imagem deverá contactar geral@jf-mertola.pt.

No caso de menores, será respeitado o princípio da especial proteção da infância.

8. Ligações Externas

O website pode conter hiperligações para entidades externas.

A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou práticas desses websites.

9. Limitação de Responsabilidade

A Junta de Freguesia de Mértola não garante que:

• O website esteja permanentemente disponível
• A informação esteja isenta de erro tipográfico
• Reservando-se o direito de atualizar conteúdos sem aviso prévio.

10. Segurança

O website encontra-se alojado em datacenter em Portugal, com:

• Certificado SSL
• Firewall
• Sistema de backups
• Monitorização de segurança
• A gestão técnica é assegurada por Orbispelican, Lda.

11. Direito Aplicável

Aplica-se a lei portuguesa.

Para resolução de litígios administrativos será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal territorialmente competente.